Pacote fiscal anticrise de 11 de Dezembro de 2009
Análise das medidas e prováveis reflexos
O governo anunciou um conjunto de medidas com o objetivo de atenuar a iminente desaceleração das atividades em 2009, por meio de redução de tributos, as quais criam a expectativa de que o nível de consumo interno venha a ser estimulado no curto prazo.
A seguir, um breve relato das principais medidas e seus prováveis reflexos:
Imposto de Renda na Fonte: Pelo novo formato, a isenção de IR continuará para quem recebe até R$ 1.434 por mês. Entre este valor e R$ 2.150, porém, está sendo criada uma alíquota menor: de 7,5%. De R$ 2.150 até R$ 2.866, a alíquota será de 15%. Para valores entre R$ 2.866 e R$ 3.582, está sendo criada mais uma alíquota: de 22,5%. Acima de R$ 3.582, a alíquota será de 27,5%.
Esses ajustes resultarão em renúncia fiscal de R$ 4,9 bilhões em 2009.
Comentário: Trata-se de medida de impacto localizado – redução mais expressiva sobre os rendimentos mais baixos – e bastante reduzido sobre o nível de consumo doméstico global. O varejo deve movimentar em 2009 valor acima de R$ 700 bilhões, ou seja, os 4,9 de redução, mesmo que totalmente carreados para o consumo, o que é improvável, representariam apenas 0,7% desse valor. Vale ressaltar que se a tabela fosse devidamente corrigida na última década, o valor disponível para os assalariados seria muito superior ao benefício concedido neste momento, sem nenhuma alteração de alíquotas.
IOF: Redução da alíquota do IOF (Imposto Sobre Operações Financeiras), tributo que é cobrado no momento da contração de empréstimos, de 3% para 1,5% no caso das pessoas físicas. A alíquota extra de 0,38% sobre os empréstimos continua.
Essa medida fará com que o governo deixe de arrecadar R$ 2,5 bilhões em 2009.
Comentário: Medida visa baratear o custo dos empréstimos para Pessoas Físicas. Na prática a medida tem impacto macro para os Bancos que podem se interessar pela renúncia fiscal. Para o consumidor o efeito é virtualmente zero nas prestações. Pode servir como estímulo à oferta de crédito, mas não à demanda.
IPI: Redução do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis. Para carros populares, de até mil cilindradas, o IPI cairá de 7% para zero. Para automóveis entre mil e duas mil cilindradas movidos à gasolina, será reduzida de 13% para 6,5%. Para carros flex (bicombustível) e movidos à álcool, a alíquota cai de 11% para 5,5%. Entretanto, não será alterada para veículos que tenham mais de duas mil cilindradas. A redução do IPI vale entre 12 de dezembro e 31 de março.
A redução temporária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre automóveis equivale a uma perda de R$ 1 bilhão na arrecadação.
Comentário: estima-se que o benefício gere uma redução de preços entre 3,5% e 5% para veículos de até 2 mil cilindradas. Todavia a FECOMERCIO atenta para o fato de que o grande gargalo nesse mercado está no comércio de veículos usados, que está em queda livre, em função do aperto de crédito muito mais severo do que o que se viu com os novos.
O que é de fato necessário é desconstruir a crise de confiança que, inegavelmente, se acentua. Para isso, é essencial uma sinalização segura, principalmente por parte do governo, no sentido de que pode, quer e vai combater a ameaça de crise por meio de uma política econômica articulada, ou seja, uma combinação harmônica entre os inúmeros instrumentos de políticas fiscal e monetária de que dispõe.
É louvável e alentador que medidas de desoneração, redução de alíquotas de IR e estímulo ao crédito, como forma de estimular o consumo das famílias, mas ações pontuais são efêmeras e de eficácia reduzida e podem se mostrar conflitantes entre si (manutenção de juros altos e redução de spread são medidas que se contrapõem, por exemplo).
Um caminho muito mais coerente seria a demonstração prática de se buscar um corte efetivo dos gastos de custeio para direcioná-los em investimentos públicos, estimulando também o investimento privado por meio de um corte incisivo na taxa de juros, considerando a pouca possibilidade de termos qualquer pressão inflacionária no curto e médio prazos. A busca pelo equilíbrio fiscal deve ser mantida com determinação, e políticas coordenadas facilitam a manutenção dos bons fundamentos econômicos que estão permitindo ao País permanecer até aqui em situação relativamente estável diante de uma conjuntura mundial conturbada. O mais importante: com a confiança retomada, amparada por medidas coerentes e articuladas, certamente o Brasil enfrentará qualquer ameaça de crise de forma muito mais fortalecida e confortável.
Fonte: Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).
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