Sircesp - Sindicato

Nota de esclarecimento – Projeto de Lei 1.439/2007

Devido ao grande número de consultas solicitadas referente ao Projeto de Lei 1.439/2007, de autoria do Deputado Federal Dilceu Sperafico, que reduz a indenização devida ao Representante Comercial, bem como o prazo prescricional para eventuais ações, cumpre-nos informar que todas as medidas necessárias para a manutenção da lei estão sendo tomadas pelo sistema SIRCESP/CORCESP, bem como pelos demais Conselhos Regionais e Conselho Federal dos Representantes Comerciais. 

Para melhor esclarecimento e transparência de nossas ações, divulgamos nosso parecer, entregue à comissão parlamentar competente pelo Presidente desta casa, Sr. Arlindo Liberatti, em audiência pública realizada no Congresso Nacional, no sítio do CORCESP, cujo link é:

http://www.corcesp.org.br/corcesp/sistema/arquivos/File/justificativa_pl(1).pdf

 

Atenciosamente, 

Diretoria SIRCESP/CORCESP

 

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This entry was posted on quarta-feira, abril 22nd, 2009 at 17:54 and is filed under Acontece, Jurídico. You can follow any responses to this entry through the RSS 2.0 feed. You can leave a response, or trackback from your own site.

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One Response to “Nota de esclarecimento – Projeto de Lei 1.439/2007”

1. umberto cussiol Says:
   maio 15th, 2009 at 14:48

   gostaria de saber o que diz essa lei do deputado com relacao a perda de indenizacao pois trabalho a 30 anos de representante,se for dispensado o que tenho direito a receber,,abraco,

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