Para os agentes do comércio ou trabalhadores autônomos, não organizados em empresa (item II do art. 580 da CLT, alterado pela Lei 7.047 de 01 de dezembro de 1982), considerando os centavos, na forma do Decreto-lei nº 2.284/86.

Tabela II

Para os empregadores e agentes do comércio organizados em firmas ou empresas e para as entidades ou instituições com capital arbitrado (item III alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982 e §§ 3º, 4º e 5º do  art. 580 da CLT).

Notas:

1. As firmas ou empresas e as entidades ou instituições cujo capital social seja igual ou inferior a R$ 16.616,25, estão obrigadas ao recolhimento da Contribuição Sindical mínima de R$ 132,93, de acordo com o disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

2. As firmas ou empresas com capital social superior a R$ 177.240.000,00, recolherão a Contribuição Sindical máxima de R$ 62.565,72, na forma do disposto no § 3º do art. 580 da CLT (alterado pela Lei nº 7.047 de 01 de dezembro de 1982);

3. Base de cálculo conforme art. 21 da Lei nº 8.178, de 01 de março de 1991 e atualizado pela mesma variação da UFIR, de acordo com o art. 2º da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, observada a Resolução CNC/SICOMÉRCIO Nº  023/2008;

4. Data de recolhimento:  - Empregadores: 31.JAN.2010;  - Autônomos:     28.FEV.2010;  - Para os que venham a estabelecer-se após os meses acima, a Contribuição Sindical será recolhida na ocasião em que requeiram às repartições o registro ou a licença para o exercício da respectiva atividade;

5. O recolhimento efetuado fora do prazo será acrescido das cominações previstas no art. 600 da CLT.

 Abaixo tabela das contribuições sindicais dos anos anteriores: 

 Fonte: Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).

O pagamento desta Contribuição Confederativa permitirá a V.S.a acesso aos seguintes serviços e benefícios na capital e interior de São Paulo, extensivos a sua família e seus dependentes.

- Atendimento odontológico na sede do SIRCESP nas especialidades de: clínica geral, endodontia, cirurgia, ortodontia, periodontia e  Implantes.

- Aquisição de planos de saúde em condições diferenciadas com a Unimed Paulistana, Sul América Seguros e Dix Amico.

- Convênios com clínicas oftalmológicas, especialidades médicas, diagnósticos e exames laboratoriais.

- Previdência Associativa através da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.

- Lazer:  Centros de Recreação e Lazer de Peruíbe e Águas da Prata com infraestrutura completa para os Representantes Comerciais e seus familiares. Convênio com as unidades do SESC em todo o Estado de São Paulo.

- Orientação nas áreas jurídicas, contábil, previdenciária, fiscal e tributária (imposto de renda), ISS, inscrição e baixa junto a Prefeitura e INSS, organização de documentos e agendamento para aposentadoria.

- Sala do Representante Comercial para reuniões equipada com computador com acesso a internet, telefone, fax e impressora.

- Cursos de formação para representante comercial, na sede Capital e nos Escritórios do Interior.

 - Convênios com escritórios de contabilidade, advocacia, consórcios de bens móveis, e imóveis, despachante, escolas de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, universidades, corretoras de seguros, agência de turismo e academias.

- Convênio para aquisição de veículos das marcas Ford e Fiat, para empresas de Representação Comercial.

O imposto devido neste período deverá ser recolhido 50% em janeiro e 50% em fevereiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento – CPR.

Na escrituração do Registro de Apuração do ICMS e na Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, o contribuinte deverá lançar as seguintes informações:

• Dezembro de 2008: no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009, conforme Decreto nº 53.810/2008”;
• Janeiro de 2009: no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009, conforme Decreto nº 53.810/2008”.

Esse prazo especial para recolhimento do ICMS não se aplica:

• Aos contribuintes autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável;
• Aos optantes pelo Simples Nacional;
• Nas operações de importação;
• Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto.

Confira abaixo a íntegra do referido decreto:

Diário Oficial do Estado de São Paulo – Caderno Empresarial

Volume 118 • Número 236 • São Paulo, sábado, 13 de dezembro de 2008

DECRETO Nº 53.810, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2008

Fixa prazo especial para recolhimento do ICMS devido, em decorrência das saídas internas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS-130/08, de 24 de novembro de 2008, e no artigo 59 da Lei 6.374, de 1º de março de 1989,

Decreta:

Artigo 1º – O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, devido por contribuinte sujeito ao Regime Periódico de Apuração – RPA, incidente nas saídas de mercadorias ocorridas no mês de dezembro de 2008, poderá ser recolhido da seguinte forma:

I – 50% (cinqüenta por cento) no mês de janeiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

II – 50% (cinqüenta por cento) no mês de fevereiro de 2009, no dia correspondente ao Código de Prazo de Recolhimento do imposto de que trata o Anexo IV do Regulamento do ICMS, em Guia de Arrecadação Estadual – GARE/ICMS separada dos demais pagamentos efetuados no mês.

Parágrafo único – O disposto neste artigo não se aplica:

1 – aos contribuintes autorizados a recolher o imposto em prazo mais favorável que o previsto neste artigo;

2 – aos contribuintes sujeitos às normas do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – “Simples Nacional”, instituído pela Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006;

3 – às operações:

a) de importação;

b) com mercadorias sujeitas ao regime de pagamento antecipado do imposto.

Artigo 2º – O valor do imposto devido a ser recolhido nos termos do inciso II do artigo 1º deverá ser lançado no livro Registro de Apuração do ICMS e na correspondente Guia de Informação e Apuração do ICMS – GIA, conforme segue:

I – no mês de dezembro de 2008, no campo “Outros Créditos” do quadro “Crédito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009, conforme Decreto nº xx.xxx/2008”;

II – no mês de janeiro de 2009, no campo “Outros Débitos” do quadro “Débito do Imposto”, com a expressão “Valor a ser pago no mês de fevereiro de 2009 conforme Decreto nº xx.xxx/2008”.

Artigo 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos para os fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 2008.

Palácio dos Bandeirantes, 12 de dezembro de 2008.

JOSÉ SERRA

Outras informações: Sarina Sasaki Manata – OAB/SP 236.206

Telefone (11) 3254-1728 – smanata@fecomercio.com.br

Fonte: Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo). 

O prazo para entrega da Dirf relativa ao ano-calendário de 2008 encerra-se às 20 horas de 27 de fevereiro de 2009.

No caso de extinção, decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2009, a entrega deve ser feita até o último dia do mês subseqüente ao da ocorrência do evento, exceto quando a extinção ocorrer em janeiro, caso em que a declaração poderá ser entregue até 31 de março de 2009.

A transmissão deve ser feita através do programa Receitanet, disponível no site da Receita Federal do Brasil (www.receita.fazenda.gov.br).

É importante lembrar que a pessoa jurídica obrigada à apresentação mensal da DCTF, nos termos do art. 3º da IN RFB nº 786/2007, deve transmitir sua declaração mediante utilização de certificado digital válido. 

Outras informações: Sarina Sasaki Manata – OAB/SP 236.206

Telefone (11) 3254-1728 – smanata@fecomercio.com.br

Fonte: Fecomercio (Federação do Comércio do Estado de São Paulo).

“As contribuições pagas pelos representantes comerciais ao SIRCESP, tem a única e exclusiva finalidade de subsidiar os serviços que são oferecidos à categoria, conforme item ( e ) do Artigo 513 da CLT”.

Da Contribuição Sindical

A Contribuição Sindical dos Representantes Comerciais, devida e obrigatória, é paga de uma só vez no mês de Janeiro para as pessoas jurídicas (empresas), e no mês de fevereiro para as pessoas físicas (autônomos) de cada ano. Suas atualizações com novos Valores, são estabelecidas conforme a tabela elaborada pelo Ministério do Trabalho, juntamente com as Federação e Confederação Comerciais. Isto segundo o artigo 149 da Constituição Federal prevê a contribuição sindical, concomitantemente com os artigos 578 e 579 da CLT, os quais prevêem tal contribuição a todos que participem das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais.

Da Contribuição Confederativa

A Contribuição Confederativa, cujo objetivo é o custeio do sistema confederativa, é fixada em assembléia geral do sindicato, conforme prevê o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, independente da contribuição sindical citada acima tem seu vencimento no mês de Maio de cada ano.

Da Contribuição Social

A contribuição social, é devida apenas aos Representantes Comerciais que se tornam sócios do SIRCESP e seu vencimento ocorre no mês de outubro de cada ano.